norma nº 161/1991

Prefeitura 1Vlunicipa~ de Parão 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI NQ ldi. DE 1? DE MAIO DE 1991. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMG 
MU~fICIPAL, I~iATIilOS, PORTADORES 
DE CC E FG E AOS PODERES EXEC U￾TIVO E LEGISLATI~!©. 
DR. ~iAtÉRIO J05É CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, E~- 
tado do Rio Grand® do Sul, 
FAÇO saber qua a Cámara Munici￾pal de lleread©res aprovou e eu sanciono a seguinte 
t E I 
Art. 1Q - É concedido aument© de vencimento ao funcionalismo 
municipaì, inativos, portadores de CC e FG e aos 
Poderes Executiva e Legislativo, para o més de maio, 
da ordem de 1Q~ (dez por cento), a contar de lg de 
maio de 1991. 
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art. 2º - As despesas decorrentes d© artigo anterior correrao 
á conta das rubricas do ©rçamento vigente. 
Art. 3º - Revogadas as disposiç©es em contrário, esta Lei en-~ 
trará eco vigor na data de sua publicação. 
GABI(~ETE DO PREFEITO MCINIC I PAt DE BARé, aos. 17 de maio dc 
1991. 
REGISTRE-SE E PC..`E~LIQ~IE.SE 
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~„ ,.., i)A AU~~~I~iST[tAÇAO 
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DR. UAt~RIO SÉ CALEIARI 
Prefeito Municipal