norma nº 2259/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
LEI N° 2259, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO A COOPERATIVA
DE LATICINIOS GENERAL NETO LDTA
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°
550/1998 E SUAS AL TERAÇÃOES.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal nO550, de 17 de abril
de 1998 e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivo à COOPERATIVA DE LATICINIOS GENERAL NETO LOTA,
inscrita no CNPJ sob n? 90.876.749/0001-90 e Inscrição Municipal nO
1222001, estabeleci da em Linha General Neto Alto, s/n, no Interior do
Município de Barão.
PARÁGRAFO ÚNICO. O incentivo de que trata este artigo
dar-se-á levando-se em conta o interesse econômico do Município,
decorrente do incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 2° O incentivo consistirá em auxílio financeiro em
moeda corrente nacional no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais).
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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PARÁGRAFO ÚNICO. O montante previsto no caput
deste artigo será destinado à ampliação da sede da Cooperativa.
Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado
em até 04 (quatro) parcelas mensais de até R$ 7.000,00 (sete mil reais),
sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do
Termo de Contrato entre a Empresa e o Município de Barão, anexo e
parte integrante da presente Lei.
Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a
empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente registrados na
Junta Comercial do Estado
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Federal: CNPJ
- Estadual: Inscrição Estadual
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede
3 - Prova de Regularidade dos:
- tributos federais
- tributos estaduais
- tributos do Município de sua sede
4 - Certidões Negativas:
- do FGTS
- da CNDT
- Judicial Cível
5 - Balanço Contábil
6 - Licença de operação, emitida pelo órgão ambiental pertinente.
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Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
1026 _ CONSTRUÇÃO/CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS￾IMPOSITIVA
3.4.4.70.41.00.000000 - Contribuições R$ 28.000,00
Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta
Lei.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos nove
dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Prefeito Municipal
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TERMO DE CONTRATO
PARTES:
MUNiCíPIO DE BARÃO
EMPRESA: COOPERATIVA DE LATiCíNIOS GENERAL NETO LTDA
BASE LEGAL: Lei nO .
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA
o MUNiCíPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito
público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS,
inscrito no CNPJ sob nO91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo
Prefeito Municipal Senhor CLAUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68,
residente e domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, nO 388, Bairro
Centro, Município de Barão/RS, adiante denominado simplesmente
MUNiCíPIO e a empresa COOPERATIVA DE LATiCíNIOS GENERAL
NETO LTDA, inscrita no CNPJ sob nO90.876.749/0001-90 e Inscrição
Municipal nO 1222001, estabelecida em Linha General Neto, s/n, no
Interior do Município de Barão/RS, representada neste ato por seu
presidente: Ivo Aloísio Haas, brasileiro, casado, portador do CPF n?
190.946.630-15, adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA,
resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos
termos das cláusulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada
é beneficiária da Lei Municipal nO , de de
.......... de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo sob a forma de recurso financeiro.
SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro
em moeda corrente nacional no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais). O valor será destinado para ampliação da sede da Cooperativa.
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TERCEIRA: constituem obrigações do MUNiCíPIO:
I - repassar o valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais), em até 04 (quatro) parcelas mensais de até R$ 7.000,00 (sete mil
reais), sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à
assinatura do presente Termo de Contrato;
11 - fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de
Contrato.
QUARTA: Constituem obrigações da EMPRESA
BENEFICIADA:
I - concluir as obras de ampliação da sede da Cooperativa,
num prazo máximo de 01 (um) ano, contados da assinatura do presente
Termo de Contrato;
11 - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os
fins descritos na cláusula segunda, prestando contas da parcela recebida
mensalmente, por meio de protocolo, sendo a aprovação da prestação
de contas da parcela anterior, premissa para a liberação da próxima
parcela. A prestação de contas da última parcela deverá ser protocolada
em até 30 (trinta) dias após o seu recebimento;
111 - atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS,
FGTS, Municipal e Estadual, via protocolo;
IV - manter um faturamento mínimo de R$ 356.000,00
(trezentos e cinquenta e seis mil reais) mensais, após 02 (dois) anos da
assinatura do presente Termo de Contrato, enquanto perdurar o prazo
mínimo estipulado no Inciso VI do presente Termo de Contrato,
protocolando o balanço contábil da empresa, anualmente, no mês de
maio;
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v - permanecer em atividade no Município pelo prazo
mínimo de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de
Contrato;
VI - comunicar ao Município, caso necessite interromper
os serviços, com dispensa temporária dos empregados.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por
parte da EMPRESA BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes
penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não
obedecerem às condições ora pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o
valor do incentivo;
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações
previstas no presente Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir
ao MUNiCíPIO os valores por este concedidos, atualizados
monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços -
Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas - FGV, ou, na
desconstituição deste, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido
de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e
incidentes sobre o valor atualizado.
SEXTA: As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
1026 _ CONSTRUÇÃO/CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS -
IMPOSITIVA
3.4.4.6.70.41.00.000000 - Contribuições R$ 28.000,00
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SÉTIMA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a
cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula
terceira, exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a
totalidade do valor do auxílio recebido, atualizado monetariamente com
base na variação do índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da
Fundação Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituição deste, pelo
índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um
por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor
atualizado, em prazo a ser fixada via notificação, por parte do
MUNiCíPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a EMPRESA BENEFICIADA
não efetue a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo
MUNiCíPIO, este tomará as medidas legais cabíveis, suportando a
EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo
de Contrato, o qual, lido e achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias
de igual teor, na presença de duas testemunhas.
Barão, de de 2018.
IVO ALOISIO HAAS
Representante Legal
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome:
CPF:
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