norma nº 171/1991

Prefeitura N~unicipal de Parão 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 171 DE 21 JE JUNNO DE 1991. 
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIUO PARA AUXILIAR ENTI￾DADES SOCIAIS. 
DR . UALÉR I O JOSÉ CALLI AR I , Prefeito Municipal de Barão, E s~-
tado do Rio Grande do Sul, 
FAyO saber que a Câmara Munici~ 
pal de Uereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo tunicipal aut©rizado a co a￾ceder auxilio financeiro para o CPM da Escola Esta 
dual de 1º Grav Incompleto José Emilio Poersch, de 
Linha Francesa Baixa, 8arã©, no valor de 50~ (cia= 
gE~enta por cento) do salário do Cargo de Servente, 
Padrão I, conforme Lei nº OS de 10 de janeiro de 
1989, da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Único - 0 presente auxilio destina-se ase pagas~entc 
do vencimento de uma Merendeira, referente 
ao período de 1º de julho a 30 de dezembro 
de 1991. 
Art. 2Q - As despesas decorrentes do Artigo 1º desta Lei cor￾rerão por conta da Secretaria Municipal de Educaçá~ 
e Cultura - Pessoal Civïl 3111. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente 
Lei entrará em vigor na data de sua pub?ieaçáo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 8AR~0, aos 21 de junho de 
1991. n 
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DR. UALÉRIO SÉ CALLIARI 
Prefeit Municipal