norma nº 172/1991

Prefeitura Municipal de Barão 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1?2 de 2l DE JUNHO DE 1991. 
CONCEDE AUTC'RIZAÇÁO AO PODER 
EXECUTIt10 PARA AUXILIAR ENTI￾DADES SOCIAIS. 
DR. VA~.ÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeita Municipal de Barão, Es~ 
tado dv Rio Grande do Sul, 
FAÇO Saber que a Câmara Munici~-
pa.~ de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
l. E I 
~rt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cones 
ceder auxilio financeiro para o CPM da Escola Mu~. 
nicipal de 1º Grau Incompleto Nicolau 8ouscheid, 
de Linha Francesa Alta, Barão, no valer de 50~(cir:-
gE~enta por cento; do salário d© Cargo de Servente, 
Padrão I, conforme Lei nQ 06 de 10 de janeiro de 
1989, da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Único - D presente auxilio destina-se ao pagamento 
do vencir~entc~ de uma Merendeira, referente 
ao período de 06 de junho a 15 de dezembro 
de 1991. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do Artigo 1Q desta Lei cor￾rerão por conta da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura - Pessoal Civil 3111. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 de junho de 
1991. Í~ 
REGISTRE-SE E PllB~IQUE-SE 
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CAL~IARI 
Prefeito Municipal