norma nº 176/1991

Prefeitura IVdunici~al cie Paráo 
Estado do Rio Grande do Sul 
L.EI N° 1?6 DE 09 DE AGOSTO DE 1991. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIVOS, PORTADORES 
DE CC E FG E AOS PODERES EXECU-~ 
TIVO E L.EGISLATIttO. 
DR. UALÉRiO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, 
tado do Rio Grande dv Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Munici~ 
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
l. E I 
Art. 1Q - É concedido aumento de vencimento ao funcionalismo 
municipal, inativos, portadores de CC e FG e aos 
Poderes Executivo e Legislativo, para o rnês de agos￾to da ordem de 109 (dez por cento}, a contar de lg 
de agosto de 1991. 
Art. 2Q - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão 
á conta das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3Q - Revogadas as disposiç©es em contrário, esta Lei. en￾trará erg vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. DE BARÃO, aos 09 de agosto de 
1991. 
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REGISTRE-SE E I'USLIQUIE-SE DR . VAL~R I O SÉ AL.L.I ARI 
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~~ ~ ~ ~~ Prefe~.t 'Municipal 
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