norma nº 181/1991

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Prefeitura Municipal de Parão 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 181 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991. 
AUTORIZA GASTOS COM A AQUISIÇÁO 
E CONFECÇÃO DE TRAJES PARA AS 
CANDIDATAS AO CONCURSO ESCOLWA 
OA RAINHA DO MUNICÍPIO DE 8A￾RAO, RS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Pr®feito Municipal da Barão, Es￾tado do Rio Grande do Sul, 
FAçO saber que a Câmara Munici￾pal de Vereadoras de Barão aprovou e eu sanciono a soguinte 
L E I 
Art. 1º - Autorize o Poder Executivo Municipal realizar gas￾toa com a aquisição e confecção da trajes para es 
candidatas ao Concurso Escolha da Rainha do Muniei￾pio de Barão, RS, até o valor de Cri 300.000,00 
(Trezentos mil cruaeiros). 
Art. 2º - As despesas decorrentes de presente Lei correrão á 
conta da seguinte rubrica orçamentária: Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - 3.1.2.0 - Mate￾rial de Consumo. 
Art. 3º - Revogadas ae disposições em contrário, esta Lei en￾trará am vigor na date de sue publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 8ARÃ0, aos 13 de setembro 
de 1991. ~ 
EGISTRE-~ìE E PUp?'I_IQUE-SE 
u,~;r::t~ rtz~çÃo 
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DR. UALÉRIO É CALLIARI 
Prefeito unicipal