norma nº 2257/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
LEI N° 2257, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
INCENTIVO A EMPRESA MADEIREIRA WILMSEN
LTDA ME, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°
550/1998 E SUAS AL TERAÇÃOES.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aorovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art, 1° Nos termos da Lp! Mt!nic'ir~! n? 550, de 17 de abril 0.8
1998 e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo
à empresa MADEIREIRA WILMSEN LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nO
16.524.991/0001-41, com Inscrição Estadual n? 252/0008282 e Inscrição
Municipal n? 876/2012, estabelecida na Avenida Central, 3861, Pavilhão 01,
Linha Francesa Alta, no Interior do Município de Barão.
levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS.
Art. 2° O incentivo consistirá em auxílio financeiro em moeda
corrente nacional no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO. O montante previsto no caput deste
artigo será destinado à construção de pavilhão para nova localização da
empresa.
r"d. 3° O monta..te do incentivo ~ E:ínpcl..:!sa será liberado E:rn
até 10 (dez) parcelas mensais de até R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a
prim0irn parcela rer~'3<:nda no mês '3Ub':ieql!pnte é assinatura rio Termo d~
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Contrato entre a Empresa e o Município de Barão, anexo e parte integrante da
presente Lei.
Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a
empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Federal: CNPJ
- Estadual: Inscrição Estadual
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede
3 - Prova de Regularidade dos:
- tributos federais
- tributos estaduais
- tributos do Município de sua sede
4 - Certidões Negativas:
- do FGTS
- da CNDT
- Judicial Cível
5 - Balanço Contábil
pertinente.
6 Licença de operação, emitida pelo órgão ambiental
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4.6.0.41.00.000000 - Contribuições R$ 30.000,00
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Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta
Lei.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA DE BARÃO aos
dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
CLAUDI
Municipal da Administração
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TE MO DE CO 'T ATO
PARTES:
M!J..~JçJ.e!ºJ;)J~_BARÃQ
EMPRESA: MADEIREIRA WILMSEN LTDA ME
BASE LEGAL: Lei nO .
º!3_~tê.TO~Cg. N_ÇESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA
o MUNiCíPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público,
corri sede administrativa na Rua da Estação, '1085, Barao/RS, inscrito no CNPJ
sob nO 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal
Senhor CLAUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à
Rua Raymundo Hartmann, nO 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS,
adiante denominado simplesmente MUNiCíPIO e a empresa rlllADEIREiRA
WILMSEN LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nO 16.524.99180001-41, com
Inscrição Estadual n0252/0008282 e Inscrição Municipal n? 876/2012,
estabelecida na Avenida Central, 3861, Pavilhão 01, Linha Francesa Alta, no
Interior do Município de 8rln'3o/RS, representada neste ato ror seus sócios:
Inácio Guth, brasileiro, solteiro, portador do CPF n? 003.203.330-35, Vilian
Henrique Jahn, brasileiro, solteiro, portador do CPF n° 010.776.060-60, adiante
r onominada de: [. ~PRESP. BE 'JEF!CI/\D, , resolvem de comum acordo firmar
o presente Termo de Contrato, nos termos das cláusulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é
beneficiaria da Lei ~Jiunic;pG!ilo , de de de;
2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a
formo de recur o financeiro.
SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro em
1',IJcdJ corrente nacio: 31 1'10 v31Gí"de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O valor
será destinado para construção de pavilhão.
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TERCEIRA: constituem obrigações do MUNiCíPIO:
I - repassar o valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em
'- íó íO (dez) p reei s r en ais de até R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a
primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do presente
Termo de Contrato;
II - fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato.
QUARTA: Constituem obrigações da EMPRESA
BENEFICIADA:
I - concluir as obras de construção de pavilhão industrial, num
prazo máximo de 01 (um) ano, contados da assinatura do presente Termo de
Contrato;
11 - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os fins
descritos na cláusula segunda, prestando contas da parcela recebida
mensalmente, por meio de protocolo, sendo a aprovação da prestação de
contas da parcela anterior, premissa para a liberação da próxima parcela. A
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' 1.•.0n...(tri,nl\.ta:~)
dias após o seu recebimento;
lI! - tualizar, s m ..stralmente, Certidão f'Jeg~ti/8 do INSS,
FGTS, Municipal e Estadual, via protocolo;
IV - manter um faturamento mínimo de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) mensais, após 02 (dois) anos da assinatura do presente Termo de
Contrato, enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no Inciso VI do
presente Termo de Contrato, protocolando o balanço contábil da empresa,
anualmente, no mês de maio;
V - permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo
de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato;
VI - comunicar ao Município, caso necessite interromper os
serviços, com dispensa temporária dos empregados.
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par L: da
penalidades:
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por
i' E A EF ADA, ela ~ujei ar-se-à às seguintes
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não
obedecerem às condições ora pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor
do incentivo;
) I
' d 1+ . t I' C> "b" h; 't c:- -Ip
r, a em a mu ,3 prevrs a na .n _CI .I, na 'oIPO 8,,8 LI.~
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no
presente Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNiCíPIO os
valores por este concedidos, atualizados monetariamente com base na
variação do índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio
'/orgTz ... FG'/, ou, na dosconsti'uiçào deste, pele lr:dice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado.
SEXTA: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta 08 sr?C)uint2 Rutricâ Orçamentária do ano vigente:
ói'nc/,o...
UNIDADE:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL Df\ FAZENDA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4.G.().·~1.00.00000Cl Controuições P$ 30.000,00
SÉTIMA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a
cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula
terceira, exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do
valor do auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do
índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas -
FGV, ou, na desconstituição deste, pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acrescido de juros !ogz.is de 1% (um por cento) éJO mês, capitalizados
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada via
notificação, por parte do MUNiCíPIO.
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Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não
efetue a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNiCíPIO, este
tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os
custos inerentes.
P,s partes elegem o foro da Cornarca de Carlos Barbosa/RS
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual,
lido e achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença
de duas testemunhas.
Barão, de de 2018.
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
·fNAClOGüfH·----···------- _._--
Representante Legal
VILlAN HENRIQUE JAHN
Representante Legal
Testemunhas:
---_.- . - _ ..~--'_- .. -_ .._----------------
Nome:
CPF:
Nome:
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