norma nº 187/1991

Prefeitura Municipal cle ~~.rão 
Estado do Rio Grame do Sul 
LEI N~ 187 DE 11 DE OtlTE1BR© DE 1991. 
CONCEDE AEIMENTO AO FUNCIONALISMO 
I~II;3NIC I PAL, I NATI UC3S , PORTADORES 
DE CC E FG E A05 PODERES EXECI!- 
TI4~0 E LEGISLATI~O. 
DR. VALÉRIO J05É GALLIARI, Prefeito i~unicipal de 8arã©, E~~ 
tado do Rio Grande do 5u1, 
FAÇO saber que a Câ~aara Munici￾pal de tlereadores apr©vou e ®u $ancïonv a seguinte 
!. E I 
Art. 1Q - É concedido aumento de vencimento ao funci®nalisr~o 
municipal, inativo$, p©rtadores de CC e FG e a©s 
Poderes Executivo e Legislativo, para o crês de ou￾tubro, da vrdea~ de 1~~ ~quin~e p©r cento), a contar 
de 1~ de outubro de 1991. 
Art. 2~ - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão 
á couta das rubricas d© orçamento vigente. 
Revogadas as disposiçóes em c©ntráriv, esta Lei en-~ 
trará em vigor na data de sua pt~blicaçãv. 
GABINETE DO PREfEIT© l~tJNICIPAL DE BARÁO, sos lì de ©utubro de 
1991. . I' 
REGISTRE-SE E R~'EL6QUE-SE 
o.~~` ~ ~ ~~~ , 
DR. VALÉR ~ JOS1` CAi.i_IARI 
Pref ei o Municipal