norma nº 194/1991

Prefeitura Municipal de fiarão 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 19t~ de 29 de novec~bry de 1991. 
CONCEDE A80l~0 DE NATAL AOS DEFI￾CIENTES FÍSICOS BENEFICIÁRIOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE 8AR~0 
DR. VAL~RIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de barão, Esta￾do do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Munici-~ 
~«1 de Uereadores apr©v©u e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lg - É concedido um Abono de Natal, a ser pago nv mês de 
dezembro de cada an©, aos deficientes físicos beges 
ficiáriQs que recebem auxilio mensal da Prefeitura 
Municipal de 8arãv, nv mesmo valor dQ auxilio refece 
rente av mês de dezembro d© ano eco vigência. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão aten~ 
didas pelas dotações especificas do Orçament© vi￾gente. 
Art. 3Q ~ Revogadas as disposições em contrári© a presente 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 8ARÁ0, aos 29 de nover~bro de 
1991. 
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SÉ CALIIARI 
Prefeito Municipal