norma nº 195/1991

Pre~ei~ura IO/Iunici~~,l de Barão 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Ng 195. DE 13 DE DEZEMBR© DE 1991. 
CONCEDE Á80N0 AO FUNCIONALISM© 
MUNICIPAL E PORTADORES DE CC E 
FG. 
DR. VALÉRIO JBSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Es￾tado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Munici￾pal de Vereadores apr©vou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con-~ 
ceder um Abono no valor de Cr$ 20.000,00 (vïnte r~il 
cruzeiros} ao funcionalismo municipal e portadores . 
de CC e FG, (professor cvm 02 (duas} noc~eaçõ®s re￾ceberá por O1 (uma) nomeação, a ser pago até o dia 
20 de dezembro de 1991. 
Art. 2g - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3Q - Revogadas as disposições esq contrária, esta Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAR Át1, aos 13 de dezembro 
de 1991. 
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DR. ~lAL~RIt1 J S CALLIARI 
Pref eit© unicipal