| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 1992 |
| Date | 1992-03-13 |
| Ementa | Concede aumento ao funcionalismo municipal, inativos, portadores de CC e FG e aos Poderes Executivo e Legislativo. |
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Prefeitura Municipal de Baráo Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 201 DE 13 DE MARÇO DE 1992. CONCEDE AüMENTO AO FüNCIONALISMO MüNICIRAL, INATIVOS, PORTADORES DE CC E FG E AO5 PODERES EXECü7IV0 E LEGISLATIVO. DR. UALÉRIO J05~ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Ria Grande do Sul, FAÇO saber que a tâmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 1º - É concedido aumenta de vencimento ao funcionalismo municipal, inativos, portadores de CC e FG a aos Poderes Executivo ® Legislativo, para o rnés de março, da ordem de 25y~ (vinte e cinca por cento), a contar de 1º de março de 1992. Art. 2º - A9 despesas decorrentes do artigo anterior correrão ~ conta das rubricas do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposiçpes em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MüNICIPAL DE BARt!CO3 aos 13 de março de 1992 . REGISTRE-SE E: F'~_'~L~~iJE-SE EM ~ ~ ..~:~. w sEcx~i ai~í~/~~~i~fiasr►iAção ~~.~ ,~~-~--- DR. VAL~RID Prefeit J~"~ -~ - ~ SÉ CALLIRRI Municipal