norma nº 203/1992

Prefeitura Municipal de Paráo 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nª 203 of 27 aE MARço of 1992. 
RF.OUZ EM 50¡6 A QUANTIDAaE oE VRM 
ATRïBU~OAS ROS IN1áU4IS L{}CALIZA￾D05 NA ZONA URBANA DE BARÃO - RS. 
DR. UALÉRIO J05~ CALLIARI, prefeito Municipal. de Barão, Es￾tado do Rio Grande do Sal, 
FAç0 saber guE a Câmara Municipal. 
de 1lereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lQ - Fica reduzida am S0~ (Cingl}enta par cento; a quan￾tidade de URM atribuídas aos imóveis localizados na 
zona urbana do municzpio de Barãa. 
Art, 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
surtirá os efeitos a partir de Q2 de ,janeiro de 
1992. 
GABINETE DO PREFEITO MUi~ICIPAL úE BARÃO, aos 27 de março de 
1.992. 
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
SECitL"i' ~U~~ii:`lSTItAÇÃO 
v o -~p--~ 
a~. vAL~RIo 
- .~D~.~c_.,~ ~.. 
cALLIaRI 
Prefeito`' Municipal