norma nº 207/1992

Prefeitura Municipal de Barão 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 207 DE 24 DE ABRIL DE 1992. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIbOS, PORTADORES 
DE CC E F6 E AOS PODERES EXECU￾TiUO E LEGISLATIVO. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIA9I, Prefeito Municipal d• Barão, Es￾tado do Rio Grandº do Sul, 
FAÇO saber que e Cámara Munici￾pal dº Yºrºadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lp - É concedido aumento de venciwento ao funcionaliaso 
n~unicipel, inativos, portadores de CC a F6 e aos 
Podaras Executivo e Legislativo, pare o Mêa de 
abril, da ordem ds 22~L (vinte e dois por cento), a 
cantar da 1º de abril da 1992. 
Art. 2a - Aa despesas dºaorrentºs do artigo anterior correrão 
á conta des rubricas do orbemento vigente. 
Art. 3º - Revogadas as dispoafGõºs em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE (3AR~O, aos 24 de abril de 
1992. 
EGISTPE-SE E PL`rLl~ll~-SE 
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JcCHE'1' sx~:~- ~ ADMINI5TRAÇÃO 
tl0 Lt^^- Tu,.e~ ~/~-~^. 
DR. VALÉRII~/JOSÉ CALLIARI 
Prefeito Municipal