norma nº 210/1992

Prefeitura Municipal de Baráo 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2i0 DE 26 DE JUNHO DE 1992. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIVOS, PORTADORAS 
DE CC E FG E AOS PODERES EXECUTIUC 
E LEGISLATIVO. 
DR. UALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeïto Municipal de Earãe, Es￾tado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câ;nara Municipal 
de Vereadores aprr~vou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. .iº - É concedido aumente de vencimento ao funcionalismo 
municipal, inativos, portadores de CC e FG e aos 
Poderes Executiva e Legislativo, para o mês de ju￾nho, da ordem de 259 (vinte e cinco por cento] a 
contar de 1Q de junho de 1992. 
Art. 24 - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão 
á conta das rubricas do orçamente vigente. 
Art. 3º - Revogadas as diaposiçoes sm contrário, esta Lei en￾trará erc vigor na data de sua publïcação. 
GABINETE D© PREFEITO MUNICIPAL DE BARÁO, aos 26 de junho de 
].992. 
REGISTRE-vE E F'"t,s IQUE-SE 
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DR. UALÉRI 
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~OSÉ ALLIARI 
Prefeito Municipal