norma nº 213/1992

Prefeitura Municipal de Barão 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 213 de 27 de julho de 1992. 
SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA 
ORÇAMENTÁRIA. 
DR. UALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Es￾tado clo Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Munici￾pal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Ficem suplementadas no valor de Crï 126.000.000,00 
(Cento e vinte e seis milhões de cruzeiros) as se￾guintes rubricas orçamentárias: 
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 9.000.000,00 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 4.000.0OO,OD 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
3.1.2.0 - Material de Consumo 2.000.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 3.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 50.000.000,00 
3.1.2.0 - Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAl1DE, 
DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL 
3.1.1.1 - Pessoal Civíl 10.000.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 3.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E UTAÇ1~0 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 31.000.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00 
TOTAL....Crf 126.000.D00,00 
Prefeitura Municipal de Barão 
Estado do Rio Grande do Sul 
Art. 2º - Servirá para cobertura do artigo 1º o excesso de 
arrecadaçáo, considerando a tendência do exercí￾cio, com base no parágrafo 3º do artigo 43 da L.ei 
nº 4320 de 1? de março de 1964. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente 
Lei entrará em vigor na data de sia publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAR~0, aos 2? de julho de 
1992. 
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DR. UALÉRIO OS~ CALLIARI 
Prefeito Municipal