norma nº 214/1992

Prefeitura Municipal de Paráo 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 214 de 2? de julho de 1992. 
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXEC UTIVO PARA AUXILIAR ENTI￾DADES SOCIAIS. 
DR. UALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito municipal de Barão, E¡~-~ 
Lado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a C~mara Munïcï￾pal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizada a pagar 50~(Cin￾q~ienta por cento) das despesas de arbitragem quando 
o Esporte Clube Fluminense de C®blens e o Esporte 
Clube Gaúcho do Distrito de Arroio Canoas disputa￾rem os jogos no Campeonato Estadual de Amadores, 
sendo que no mês de junho a despesa total foi de 
Cr$ 270.700,00, conforme comprovante anexo. 
Art. 2º - 0 Esporte Clube Fluminense e o Esporte Clube Gaúcho 
representam o município de Barão neste Campeonato. 
Art. 3º - As despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei cor￾rerão á conta da Secretaria Municipal da Adminis￾N 
traçao - Outros Serviços e Encargos - 3132. 
Art. 4º - 0 presente auxilio terá validade até que se compro￾ve a participação dos Clubes no C ampeonato Estadual 
de Amadores. 
Art. 5º - Revogadas as disposiç©es em contrário, a presente 
Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 27 de julho de 
1992. 
R~GISTR~-SE ~ P~~LIC~U~-SE 
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SEf;kE1 A[t f~ UA AUM1N15'1 HAÇÁO 
U.~ ~~ ~ ~J ~~.~, 
DR. VALÉRIO ~SÉ CALLIARI 
Pref el o Munic.~pal