| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1992 |
| Date | 1992-07-27 |
| Ementa | Concede aumento ao funcionalismo municipal, inativos, portadores de CC e FG e aos Poderes Executivo e Legislativo. |
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Prefeitura Municipal de Paráo Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 215 de 2? de julho de 1992. CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, INATIUOS, PORTADORES DE CC E FG E AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. DR. UALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeita Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 1º - É concedido aumento de vencimento ao funcionalismo municipal, inativos, portadores de CC e FG e aos Poderes Executivo e Legislativo, para o mês de julho, da ordem de 25~ (vinte e cinco por cento), a contar de 1º de julho de 1992. Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior carretão à conta das rubricas do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 2? de julho de 1992. REGISTRE-SE C F'L~áLIQUE.SE M ~,o~, 92 '~~`-~ ~~~~.~~~ ~~..~..~:~-.-.~ ~~(.It~"I'AIt f a ~)A AUMIiV15TltAÇÁO ~o~ ~~ - ~a DR. VALÉRIC,~~OSÉ CALLIARI Prefeito Municipal