| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Altera o artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, que trata dos princípios da Administração Pública. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS Emenda a Lei Orgânica nO04/2019 Altera o artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, que trata dos princípios da Administração Pública. A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, segundo o que determina o artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1 0 0 artigo 84 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 84 - A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Art. 2 0 Esta emenda entre em vigor após sua publicação. Barão, 17 de julho de 2019. (,\ ~\cii, rfJ.f ~CIR LUIS ~NG Presidente ~À;L G~:AJ.A.i~ ADEMAR GAU~- D Vice-Presidente ) '-~~4D c@.RNARDINO SCOTTÁ 1 0 Secretário Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 95730-000 - BARÃO - RS