norma nº 217/1992

prefeitura Municipal de Baráo 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 217 de 21 de agosto de 1992. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIVOS, PORTADORES 
DE CC E FG E AOS PODERES EXECU￾TIVO E LEGISLATIVO. 
DR. UALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Es￾tado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
e Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Ep concedido aumento de vencimento ao funcionalismo 
municipal, inativos, portadores de CC e FG e aos 
Poderes executivo e Legislativo, para o mês de 
agosto de 1992, da ordem de 22~ (vinte e dois por 
cento), a contar de 1º de agosto de 1992. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão 
á conta das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 de agosto de 
1992 . 
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DR. UALÉRI~JOS~ CALLIARI 
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