norma nº 2252/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
LEI N° 2252, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AuxíLiO À ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ DE
BARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio
financeiro à Associação Beneficente Hospital São José - ABEHSJ, inscrita no
CNPJ sob nO 87.860.375/0001-00 e Inscrição Municipal nO 211/2011,
estabelecida na Rua Or. Hoffer, 180 - Centro de Barão/RS.
Parágrafo único. O auxílio de que trata este artigo dar-se-á
levando-se em conta as Emendas 1mpositivas dos Edis Municipais.
Art. 2° O auxílio financeiro consistirá no repasse do valor de
até R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) em moeda corrente nacional.
Parágrafo único. O montante previsto no caput deste artigo
será destinado a aquisição e instalação de um elevador nas dependências da
Associação Beneficente Hospital São José - ABEHSJ de Barão/RS.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado em
até 02 (duas) parcelas mensais de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais),
sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do
Termo de Contrato entre a Associação Beneficente Hospital São José -
ABEHSJ e o Município de Barão, anexo e parte integrante da presente Lei.
Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a
Associação Beneficente Hospital São José - ABEHSJ deverá apresentar a
seguinte documentação:
1 - Cópia do Estatuto Social e Alterações e Ata de Eleição da
Diretoria devidamente registrados nos órgãos competentes
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Federal: CNPJ
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede
3 - Prova de Regularidade dos:
- Tributos Federais
- Tributos Estaduais
- Tributos Municipais
4 - Certidões Negativas:
- do FGTS
- da CNDT
5 - Balanço Contábil Vigente;
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
2848 - AQUISiÇÃO/INSTALAÇÃO ELEVADOR - IMPOSIT
3.4.4.5.0.42.00.000000 - Auxílios R$ 102.000,00
Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta
Lei.
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Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
CLAUDI
v
J
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TERMO DE CONTRATO
PARTES:
- MUNiCíPIO DE BARÃO
- ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ - ABHSJ
BASE LEGAL:
- LEI N° .
OBJETO:
AuxíLiO PARA AQUISiÇÃO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR
o MUNiCíPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público,
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ
sob n? 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal
Senhor CLAUDIO FERRARI, CPF 405. 520.120-68, residente e domiciliado
à Rua Raymundo Hartmann, n? 388, Bairro Centro, Município de
Barão/RS, adiante denominado simplesmente MUNiCíPIO e a ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ - ABHSJ inscrita no CNPJ sob n?
87.860.375/0001-00 e Inscrição Municipal nO211/2011, estabelecida na Rua
Dr. Hoffer, 180 - Centro de Barão/RS, representada neste ato por sua
Presidente Sra. DORLI MARLEI DA ROSA BOM, portadora de CPF nO
723.139.510-49, residente e domiciliada na Rua Antônio Simon, nO 100, no
Centro de Barão/RS, doravante denominada de BENEFICIADA, resolvem de
comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos termos das cláusulas
a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A BENEFICIADA acima qualificada e abaixo
firmada é beneficiá ria da Lei Municipal nO , de de
................. de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio sob a forma de recurso financeiro.
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SEGUNDA: O auxílio financeiro consistirá no repasse do valor
de até R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) em moeda corrente nacional.
Parágrafo único. O montante previsto no caput deste artigo
será destinado a aquisição e instalação de um elevador nas dependências da
BENEFICIADA.
TERCEIRA: constituem obrigações do MUNiCíPIO:
I - repassar o valor de até R$ 102.000,00 (cento e dez mil
reais), em até 02 (duas) parcelas mensais de até R$ 51.000,00 (cinquenta e
um mil reais), sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à
assinatura do presente Termo de Contrato;
II - fiscalizar, aprovar a prestação de contas e fazer cumprir o
presente Termo de Contrato através da Comissão nomeada pela Portaria N°
9909, de 05 de setembro de 2018.
QUARTA: Constituem obrigações da BENEFICIADA:
I - abertura de Conta Bancária Específica para o recebimento
do Auxílio em questão;
11 - adquirir e instalar o elevador em sua sede, num prazo
máximo de 06 (seis) meses, contados da assinatura do presente Termo de
Contrato;
111 - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os fins
descritos no parágrafo único da cláusula segunda;
IV - prestar contas do auxílio recebido, no prazo estipulado no
inciso I, por meio de protocolo, sendo a aprovação da prestação de contas,
premissa para a não incorreção nas penalidades previstas na Cláusula Quinta.
V - deverão constar na Prestação de Contas, as Notas Fiscais
da aquisição e instalação do elevador, extrato bancário da conta específica,
registros fotográficos do processo de instalação e atestado técnico do correto
funcionamento do elevador após a sua instalação;
VI - restituir ao MUNiCíPIO os valores não utilizados ou não
comprovados por meio de Notas Fiscais.
(Obs.: A BENEFICIADA poderá utilizar os recursos
advindos de aplicações financeiras na execução do objeto do presente Termo
de Contrato).
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QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por
parte da BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não
obedecerem às condições ora pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor
do auxílio;
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de
descumprimento pela BENEFICIADA das obrigações previstas no presente
Termo de Contrato, ficará obrigada a restituir ao MUNiCíPIO os valores por
este concedidos, atualizados monetariamente com base na variação do índice
Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas - FGV, ou,
na desconstituição deste, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de
juros legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e
incidentes sobre o valor atualizado.
d) Caso a BENEFICIADA não efetue a devolução do auxílio
recebido no prazo fixado pelo MUNiCíPIO, este tomará as medidas legais
cabíveis, suportando a BENEFICIADA os custos inerentes.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual,
lido e achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença
de duas testemunhas.
Barão, de de 2018.
DORLI MARLEI DA ROSA BOM
Presidente da ABHSJ
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome:
CPF:
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