norma nº 223/1992

~refeitura 1Vlunicipal de Baráo 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 223 de 14 de outubro de 1992. 
CONCEDE AUMENTO AO FU(~CIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIVOS, PORTADORES 
DE CC E FG E AOS PODERES EXEC U￾TIVO E LEGISLATIVO. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Es￾tado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L. E I 
Art. 1º - É concedido aumento de vencimento ao funcïonalisr~o 
municipal, inativos, portadores de CC e FG e aos 
Poderes Executivo e Legislativo, para o mês de ou￾tubro, da ordem de 25~ (Vinte e cinco porcento), 
a contar de 1º de outubro de 1992. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão 
á conta das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogadas as di®posições em contrário, esta Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 14 de outubro de 
1992. 
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DR. VALÉRIO SÉ CALLIARI 
Prefeito Municipal