norma nº 231/1992

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Prefeitura. Municipal de fiarão 
Estado do Rio Granáe do Su{ 
~.EI Nº 231 DE 27 DE NOUEMBRO DE 1992. 
DECLF►RA DE UTILIDADE PÚBLICA, 
PRRA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O 
IMÓVEL QUE DESCREVE. 
DR. UALÉRIO JOSS CAI.LIARI, Prefeito Municipal de Barão, Es￾tado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici~►al autorizado a de￾clarar de utilidade pública, para fins de desapro￾priação, por ser de alto interesse público, o imó￾vel com área de terras de 5.200 m2 e o prédio de 
2.600 m2 onde funciona a indústria "INF~ÁUEIS BARÃO 
LTDA", sitos á rua Buarque de Macedo, s/nº, onde 
N / I 
poderao ser instaladas varias ïndustrias geradoras 
de mão-de-obra e aumento na arrecadação do ICMS. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com o atual prefeito e o 
prefeito eleitr.~ autorizados conjuntamente a nego￾ciar a indenização e o parcelamento diretamente com 
o BANRTSUL - Carteira de Crédito do BADESUL. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃC, aos 27 de novembro 
de 1992. i 
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J ~.P~.~. 
DR. URLÉRIO JD 
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É CALLIARI 
Prefeito Municipal