norma nº 238/1992

Prefeitura Municipal de Barão 
Estado do Rio Grande do Su! 
LEI Nº 238 DE l8 DE DEZEMBR 0 DE 1992. 
C ONCEDE A UX f LI 0 À ESCOLA ESTA￾DUAL DE 1º E 2º GRAUS ASSUNTA 
FORTIM DE BARÃO, PARA 0 NATAL 
DA CRIANÇA CARENTE. 
DR. UAL~RIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara M unici￾pal de Vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1º ~- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
o repasse de Cri 1.000.000,00 ao CPM da Escola Estadual 
de 1º e 2º Graus Assunta Fortini, de Barão, RS, para a 
reall.zação do Natal da Criança Carente. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º correrão á conta 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 3.1.3.2 
- Outros Serviços e Encargos. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 18 de dezembro de 
1992. 
REGISTRE-SE E Pl.'@Li~I~E«-.`~sE 
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DR. UALÉRIO S~ CALLIARI 
Prefeito M unicïpal