norma nº 2250/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
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LEI N° 2250, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA BSB
EQUIPAMENTOS EM AÇO INOX EIRELI
EPP, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°
550/1998 E SUAS AL TERAÇÃOES.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n? 550, de 17 de abril de
1998 e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo
à empresa BSB EQUIPAMENTOS EM AÇO INOX EIRELI - EPP, inscrita no
CNPJ sob n? 18.810.210/0001-00, com Inscrição Estadual nO026/0043206 e
Inscrição Municipal n° 7906, estabelecida na BR 470 KM 236,5, s/n, Linha
Dezenove, Carlos Barbosa/RS.
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo dar-se-á
levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS.
Art. 2° O incentivo consistirá em auxílio financeiro em moeda
corrente nacional no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO. O montante previsto no caput deste
artigo será destinado construção da sede da empresa no Município de Barão.
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Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado em
até 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a
primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do Termo de
Contrato entre a Empresa e o Município de Barão, anexo e parte integrante da
presente Lei.
Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a
empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Federal: CNPJ
- Estadual: Inscrição Estadual
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede
3 - Prova de Regularidade dos:
- tributos federais
- tributos estaduais
- tributos do Município de sua sede
4 - Certidões Negativas:
- do FGTS
- da CNDT
- Judicial Cível
5 - Balanço Contábil;
6 - Licença de instalação, emitida pelo órgão ambiental
pertinente.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4.5.0.41.00.000000 - Contribuições R$ 60.000,00
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Lei.
publicação.
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Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua
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dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
CLAUDI
Prefeit
unicipal da Administração
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TERMO DE CONTRATO
PARTES:
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EMPRESA: BSB EQUIPAMENTOS EM AÇO INOX EIRELI - EPP
BASE LEGAL: Lei nO .
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA
o MUNiCíPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público,
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ
sob nO 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal
Senhor CLAUDIO FERRARI, CPF 405. 520.120-68, residente e domiciliado
à Rua Raymundo Hartmann, nO 388, Bairro Centro, Município de
Barão/RS, adiante denominado simplesmente MUNiCíPIO e a empresa, BSB
EQUIPAMENTOS EM AÇO INOX EIRELI - EPP inscrita no CNPJ sob n?
18.810.210/0001-00, com Inscrição Estadual nO 026/0043206 e Inscrição
Municipal n? 7906, estabelecida na BR 470 KM 236,5, s/n, Linha Dezenove,
Carlos Barbosa/RS, representada neste ato por seu único sócio: Alexandre
Carlos Bonfanti, brasileiro, solteiro, portador do CPF n? 960.152.840-72,
adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum
acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos termos das cláusulas a seguir
elencadas:
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é
beneficiária da Lei Municipal nO , de de de
2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a
forma de recurso financeiro.
SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro em
moeda corrente nacional no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O valor
será destinado para construção de sua sede no Município de Barão.
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TERCEIRA: constituem obrigações do MUNiCíPIO:
I - repassar o valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
em até 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo
a primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do presente
Termo de Contrato;
II - fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato.
QUARTA: Constituem obrigações da EMPRESA
BENEFICIADA:
- concluir as obras de construção de sua sede, num prazo
máximo de 01 (um) ano, contados da assinatura do presente Termo de
Contrato;
11 - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os fins
descritos na cláusula segunda, prestando contas da parcela recebida
mensalmente, por meio de protocolo, sendo a aprovação da prestação de
contas da parcela anterior, premissa para a liberação da próxima parcela. A
prestação de contas da última parcela deverá ser protocolada em até 30 (trinta)
dias após o seu recebimento;
III - atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS,
FGTS, Municipal e Estadual, via protocolo;
IV - manter um faturamento rmrumo de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais) mensais, após 02 (dois) anos da assinatura do
presente Termo de Contrato, enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no
Inciso VI do presente Termo de Contrato, protocolando o balanço contábil da
empresa, anualmente, no mês de maio;
V - permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo
de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato;
VI - comunicar ao Município, caso necessite interromper os
serviços, com dispensa temporária dos empregados.
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QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por
parte da EMPRESA BENEFICIADA, ela sujeitar-se-à às seguintes
penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não
obedecerem às condições ora pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor
do incentivo;
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no
presente Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNiCíPIO os
valores por este concedidos, atualizados monetariamente com base na
variação do índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio
Vargas - FGV, ou, na desconstituição deste, pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado.
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a
cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula
terceira, exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do
valor do auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do
índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas -
FGV, ou, na desconstituição deste, pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada via
notificação, por parte do MUNiCíPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não
efetue a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNiCíPIO, este
tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os
custos inerentes.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual,
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lido e achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença
de duas testemunhas.
Barão, de de 2018.
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
ALEXANDRE CARLOS BONFANTI
Representante legal
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF: