norma nº 242/1993

Pref ei~ura Mu~icipal de ~aráo 
Estado do Rio Grande do Sul 
To~No~_~E .~c~ E~~E~~C,~ PE1n LEI ~~~~ 
~~ ~6-~c 2-~~. 
LE I Nº 242 DE 29 DE aA NE IR 0 DE 1993. 
CONCEDE AUMENTD DE VENCIMENTO AO 
MAGISTÉRIO MUNICIPAL E INATIVOS. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Mun;cipal de Barão, Estado d~ 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente 
L E I 
Art. 1º - ~ concedido aumento de vencimento ao magistério muni￾cipal e inativos, para o mês de janeiro, da ordem de 
25~ (vinte e cinco por cento)' a contar de 1º de ja￾neiro ds 1993. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão á 
conta das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3~ - Revogadas as disposiçces em contrário, esta Lei entra￾rá em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UE BARÃO, aos 29 de janeiro de 
1993. 
REGISTRE-SE C F~l.'E'LI~L1~_SE 
FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal