norma nº 243/1993

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Prefeitura Municipal de Barão 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 243 DE 29 DE JANE IR 0 DE 1993. 
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE 
IPTU E ALUARÁ DE LOCALIZAÇÃO. 
FRANCISCO MÁRIO SIMDN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Eâmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorro-~ 
gar o prazo de pagamento, estabelecendo que, para quem 
pagar o IPTU e Alvará de Localização até 28 de feve-~ 
reino de 1993 será mantido o preço em vigor no mês de 
janeiro de 1993. 
Art. 2º ~ Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÁO, aos 29 de janeiro de 
1993. 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal