norma nº 244/1993

Pref ei#ura Municipal de Barão 
Estado do Feio Grande do Sul 
LEI Nº 244 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1993. 
ABRE CRÉDi TO ESPECIAL 
SR. FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
d4 Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara M unicipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º ~- É aberto um Crédito Especial no valor de Cr$ ..~ 
700.000.000,00 (Setecentos milhães de cruzeiros para 
pagamento do INSS de junho a dezembro de 1992 e FGTS 
de junho de 1991 a dezembro de 1992. 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios 
Anteriores ................ 700.000.000,00 
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial 
aberto no artigo 1º a redução da seguinte rubrica or￾çamentária: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 700.000.000,0(.? 
Art. 3º - Revogadas as disposiç©es em contrária, esta Lei entra-~ 
rá em viger na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 05 de fevereiro de 
1993. 
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SR. FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal