norma nº 245/1993

Prefeitura Municipal de Barão 
Estado do Rio Grande do Sui 
LEI Nº 245 DE 05 DE FEUEREIRO DE 1993. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIVOS, DETENTORES 
DE CC E FG DO PODER EXECUTIVO E 
DO PODER LEGISLATIUD. 
SR . FRANC I SC 0 MÁR I O S IMOLA, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municz.pa~. 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a segu~.nte 
L E I 
i~r~~~ 1º - ~ concedido aumento de vencimento ao funcionalismo mu￾nic~.pa1, inativos, detentores de CC e FG e ao Executi￾vo e Legislativo, de 50~ (cinquenta por cento) a con￾tar de 1º de jane~~ro do ano em curso. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão 
par canta das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-~ 
rá em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 05 de fevereiro de 
1993. 
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SR. FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal