norma nº 246/1993

Prefeitura 1Vlunici~al de ~aráo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI Nº 246 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993. 
(complementada 
pela Lei n~287/93). 
(Revogada pela 
Lei 291/93) 
CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE GO￾VERNO E 0 CONSEQt7ENTE CARGO DE SE￾CRETÁRIO MUNICIPAL E O CARGO DE 
PROCURADOR JURÏDICO MUNICIPAL. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL, 
FAÇO saber que a Cãmara de Vereado￾res aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 1~ 
Art. 2~ 
Art. 3~ 
Art. 4º 
L E I 
- Cria a Secretaria Especial de Governo e o cargo de Se￾cretário Especial de Governo. 
- Cria o Cargo de Procurador Jurídico do Município, vincu￾lado ao Gabinete do Prefeito Municipal, enquadrado no Pa￾drão IV. 
- As despesas decorrentes desta Lei correrão, respectiva￾mente, por conta de dotação orçamentária prõpria, código 
3111 - Pessoal Civil e 3131 - Serviços Pessoais. 
- Revogadas as disposições em contrãrio, esta Lei entrarã 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 26 de fevereiro de 
1993. 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal