norma nº 247/1993

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Prefeitura Municipal de Barão 
Estado do Rio Grande do Sui 
LEI Nº 247 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1993. 
ALTERA 0 ARTIGO 1º DAS LEIS Nº 
079 DE 0? DE DEZEMBRO DE 1989 E 
Nº 14? DE 22 DE MARÇO DE 1991, 
QUE CONCEDEM AUXÍLIO MENSAL A 
PESSOAS DEFICIENTES CADASTRADAS 
NO MUNIC CPI O DE BARÁO. 
SR. FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barãa, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Exec~~tivo autorizado a alterar o artigo 
1º da Lei nº 079 de 0? de dezembro de 1989 e nº 147 de 
22 de março de 1991, passando a ser concedido o auxi￾lio de 20~ do Padrão I dos cargos de provimento efeti￾vo da Lei nº 08 de 10 de janeiro de 1989, às pessoas 
deficientes cadastradas no município de Barão. 
Art. 2º -- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na dada de sua publicação. 
GABTNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 05 de fevereiro de 
1993. 
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SR. FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal