norma nº 249/1993

l~ref eitura Municipal de Barão 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N~ 249 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993. 
TORNA SEM EFEITO A LEI Nº 242 DE 29 
DE JANEIRO DE 1993, QUE CONCEDE AU￾MENTO DE VENCIMENTO AO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL E INATIVOS. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tornar sem 
efeito a Lei n~ 242 de 29 de janeiro de 1993, que concede 
aumento de vencimento ao Magistério Municipal e Inativos, 
em virtude de ter sido aprovado o Projeto de Lei n~ 262 
que engloba todo o funcionalismo municipal, Inativos, De￾tentores de CC e FG do Poder Executivo e do Poder Legis￾lativo. 
Art. 2~ - Revogadas as disposições em contrãrio, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 26 de fevereiro de 
1993. 
REGISTRE-SE C PU~~~~,~:E-SE rr~~en ~~a s,~~:~n 
FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
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