norma nº 250/1993

Prefeitura Municipal de Barão 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 250 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993. 
ISENTA AS COMUNIDADES CIVIS E 
RELIGIOSAS SEM FINS LUCRATIVOS, 
A CONTAR DE Ol DE JANEIRO DE 
1993, DA TAXA DE ALVARÁ DE LO￾CALIZAÇÃO. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara de Verea￾dores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - São isentas da taxa de Alvará de Localização as Comu￾nidades Civis e Religiosas sem fins lucrativos, a con￾tar de 1º de janeiro de 1993. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 26 de fevereiro 
de 1993. 
REGISTR ~~ -~E Pl,~E3 IQUE-SE 
E ~ ~ - . i/ ~~ 
.,~~r~rr►: ~~I~,~i,_./-- ~. ~ 
~~111►1 i11~1.11~~~ ~ . 
SELKE 'A 11A ► ~ UM S' KACÁO 
~~Z~2ti~C~~l7 G~~~i~a cS~7r~12 
FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal