norma nº 254/1993

Prefeitura IWlunicipal de Bará® 
ES'T'ADO DO RIO GRANDE DO SUL 
( RE~aogaa pela 
Lei n~ 291/93) 
LEI N~ 254 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993. 
ALTERA A LEI N~ 008 DE 10 DE 
JANEIRO DE 1989, QUE DISPÕE 
SOBRE SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO 
DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELE￾LECENDO NOVA REMUNERAÇÃO PARA 
A FUNÇÃO GRATIFICADA FG IV. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara de Vereado￾res de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - As funções gratificadas de níveis 4 (quatro), relativas 
a Secretários Municipais, vencerão remuneração equivalen￾te a 90~ (noventa por cento), da prevista para os Cargos 
em Comissão IV também, de Secretários. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 26 de fevereiro de 
1993. 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal