norma nº 256/1993

Prefeitura 1!/Iunicipai de ~aráo 
ESTADO DO Rl0 GRANDE DO SUL 
LEI N~ 256 DE 19 DE MARÇO DE 1993. 
ESTABELECE NORMAS PARA 0 ACEITE 
DE ATESTADOS M~DICOS. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. l~ - Fica estabelecido que o Executivo Municipal admite ates￾tados médicos somente fornecidos mediante consulta pela 
equipe médica de Barão e, em casos de especialistas, des￾de que encaminhados pela equipe médica que atua em Barão, 
provindos do funcionalismo municipal. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei en￾trarã em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de março de 1993. 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal