norma nº 257/1993

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Pref ei~ura I~/Iunicipa~ de Baráo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N~ 257 DE 19 DE MARÇO DE 1993. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIVOS, DETENTORES 
DE CC E FG DO PODER EXECUTIVO E 
DO PODER LEGISLATIVO. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1~ - ~ concedido aumento de vencimento ao funcionalismo muni￾cipal, inativos, detentores de CC e FG e ao Executivo e 
Legislativo, da ordem de 30~ (trinta por cento), a contar 
de 1~ de março do ano em curso. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão por 
conta das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrãrio, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de março de 1993. 
REGlSTRE-~E E PL'ELIQUE-S~ 
J!zCc~ZC~~-C~ G~CL~LCC~ c~,lí~L~~? 
FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal