| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1993 |
| Date | 1993-03-25 |
| Ementa | Suplementa e reduz verba orçamentária. |
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Prefeitura 1~/Iunicipal de Paráo ES'T'ADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI N~ 261 DE 25 DE MARÇO DE 1993. SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA. FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO saber que a Cãmara Municipal e Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 1º - Fica suplementada no valor de Cr$ 300.000.000,00 (Trezentos milhões de cruzeiros) a seguinte rubrica orçamentária: 4.3.5.1 - Encargos Gerais do Município ... 300.000.000,00 TOTAL Cr$ 300.000.000,00 Art. 2~ - Servirã de recurso para a cobertura do artigo anterior a redução da seguinte rubrica orçamentãria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 300.000.000,00 TOTAL Cr$ 300.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 25 de março de 1993. ~EGISTRE-~E E f~~1BLIQJE-SE /~ I~~i: ,~~` ~:. ~ ~~ . .. ~, .... ~1111.~►.`~1.. ~ln►~►i ► ~ ~ (;ttE"1'A1 1 ~ A A~r I tSTRAÇÁO F ~~~~° ~~~o Su~~ FRANCISCO MÁRIO SIMON Prefeito Municipal