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norma nº 261/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 1993
Date 1993-03-25
EmentaSuplementa e reduz verba orçamentária.
native_id499

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Prefeitura 1~/Iunicipal de Paráo 
ES'T'ADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N~ 261 DE 25 DE MARÇO DE 1993. 
SUPLEMENTA E REDUZ 
VERBA ORÇAMENTÁRIA. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
e Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica suplementada no valor de Cr$ 300.000.000,00 (Trezen￾tos milhões de cruzeiros) a seguinte rubrica orçamentária: 
4.3.5.1 - Encargos Gerais do Município ... 300.000.000,00 
TOTAL Cr$ 300.000.000,00 
Art. 2~ - Servirã de recurso para a cobertura do artigo anterior a 
redução da seguinte rubrica orçamentãria: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente 300.000.000,00 
TOTAL Cr$ 300.000.000,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 25 de março de 1993. 
~EGISTRE-~E E f~~1BLIQJE-SE 
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I tSTRAÇÁO 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal 

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