norma nº 263/1993

Pr~~ei~ura Municipal de Baráo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N~ 263 DE 25 DE MARÇO DE 1993. 
CONTRATA, EM REGIME EMERGENCIAL, 
TR~S OPERADORES DE MÃQUINAS, PELO 
PRAZO DE CINCO MESES. 
FRANCISCO Mf~RIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica, em regime emergencial, o Poder Executivo autorizado 
a contratar très Operadores de Máquinas, para o fim espe￾cifico de serviços de abertura e conservação de estradas 
no interior do município, pelo prazo de cinco meses. 
Art. 2º - Receberão de salãrio Cr$ 5.202.781,00, reajustáveis de 
acordo com o aumento do funcionalismo municipal, valor 
relativo a este mès. 
Art. 3~ - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária - Secretaria Municipal de Obras e 
Viação - Pessoal Civil - 3.1.1.1. 
Art. 4~ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarã em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 24 de março de 1993. 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal