norma nº 265/1993

Prefeitura Municipal de Baráo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N~ 265 DE 16 DE ABRIL DE 1993. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REPASSAR UMA VERBA PARA A CO￾MISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DO 
5~ ANIVERSÃRIO DO MUNICÏPIO. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Exec~.tivo autorizado a repassar uma verba de 
Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros) para a Co￾missão Organizadora da Festa do 5º Aniversário do Municí￾pio, a realizar-se no período de 10 a 16 de maio de 1993. 
Art. 2º - A Comissão Organizadora da Festa é composta pelas seguin￾tes pessoas: Bernardino Scuttá, Julios Cesar Curra, Carlos 
Alberto Freitas, Neide Girardi Ferrari e Miriam Terezinha 
Mosena. 
Art. 3º - As despesas decorrentes do artigo 1º, correrão à conta da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 3.1.3.2 - Ou￾tros Serviços e Encargos. 
Art. 4~ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de abril de 1993. 
REGISYRE-SE E ~UBL.lQUE-SE 
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5 ~CitElAtt ST lt A CÃO 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal