norma nº 268/1993

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Preiei~ura Municipal de Baráo 
ES'.PADO DO R1O GRANDE DO SUL 
LEI N~ 268 DE 30 DE ABRIL DE 1993. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIVOS, DETENTORES 
DE CC E FG DO PODER EXECUTIVO E 
DO PODER LEGISLATIVO. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - ~ concedido aumento de vencimento ao funcionalismo muni￾cipal, inativos, detentores de CC e FG e ao Executivo e 
Legislativo, de 15~ (quinze por cento) a contar de 1~ de 
abril do ano em curso. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão por 
con-~a das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3~ - F.evogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarã 
em vigor na data de sua publicação. 
G:~BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 30 de abril de 1993. 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal