norma nº 270/1993

Pref ei~ura Municipal de Baráo 
ES': ~~DO DO Rï0 GRANDE DC SUL 
LEI Nº 270 DE 30 DE ABRIL DE 1993. 
SUPLEMENTA E REDUZ 
VERBA ORÇAMENTARIA. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1~ - Ficam suplementadas no valor de Cr$ 150.000.000,00 (Cento 
e cinquenta milhões de cruzeiros), as seguintes rubricas 
orçamentárias: 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços 
Pessoais 50.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 100.000.000,00 
TOTAL Cr$ 150.000.000,00 
Art. 2~ - Servirá de recurso para a cobertura do artigo anterior a 
redução da seguinte rubrica orçamentãria: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
4.1.2.0 - Equipamentos e material 
permanente 150.000.000,00 
TOTAL Cr$ 150.000.000,00 
Art. 3~ - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 30 de abril de 1993. 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal