norma nº 271/1993

Prefeitura Municipal de Barão 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI Nº 271 DE 30 DE ABRIL DE 1993. 
CONCEDE AUTORIZAÇF,O AO PODER 
EXECUTIVO PARA AUXILIAR 
ENTIDADES SOCIAIS. 
FRANCISCO MARIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxïlio financeiro para o CPM da Escola Municipal de 1º 
Grau Incompleto Nicolau Bourscheid, de Linha Francesa 
Alta, com mais de 50 alunos, para o pagamento da Serven￾te da Escola. 
Parágrafo único - O presente auxilio será no valor de 50$ do Padrão 
I (Salário Básico Municipal), e tem validade no 
perïodo de março a dezembro de 1993. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º correrão por conta 
da Secretaria Municipal da Educação e Cultura - Pessoal 
Civil - 3111. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, aos 30 de abril de 1993. 
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~~ain~l~r cíldlr~oSaner! 
FRANCISCO MARIO SIMON 
Prefeito Municipal