norma nº 2247/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
LEI N° 2247, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA A CARGA HORÁRIA E O PADRÃO DE
VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE
TELEFONISTA-RECEPCIONISTA, INTEGRANTE
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO - ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.183,
DE 07 DE JUNHO DE 2006, PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° É alterada a carga horária do cargo de provimento efetivo de
Telefonista-Recepcionista, integrante do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo
- Art. 3° da Lei Municipal N° 1.183, de 07 de junho de 2006 - Plano de Carreira dos
Servidores, conforme quadro abaixo:
40 horas
Nova Car a Horária
cionista
Parágrafo único. A redação das Condições de Trabalho do cargo
de provimento efetivo de Telefonista-Recepcionista constantes no Anexo I da Lei
Municipal N° 1.183, de 07 de junho de 2006 - Plano de Carreira dos Servidores
passa a ter a seguinte redação:
"CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.
b) omissis". (NR)
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
Art. 2° É alterado o padrão de vencimento do cargo de provimento
efetivo de Telefonista-Recepcionista, integrante do Quadro dos Cargos de
Provimento Efetivo - Art. 3° da Lei Municipal N° 1.183, de 07 de junho de 2006 -
Plano de Carreira dos Servidores, conforme quadro abaixo:
Car o Padrão atual Novo adrão
Telefonista/Rece cionista 11 111
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a contar do 1° dia do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco
dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
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CLAUDIOl(:ERRARI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
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$ecretár~ Municipal da Administração
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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