norma nº 273/1993

Prefeitura Municipal de Baião 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUi, 
LEI Nº 273 DE 07 DE MAIO DE 1993. 
RETIFICA A LEI N~ 266 QUE AUTORIZA 
EXECUTAR SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM 
PARA CONSTRUÇÃO DE AVIÃRIOS. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara de Verea￾dores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - O Art. 7º da Lei nº 266 de 30 de abril de 1993, passa a 
ter a seguinte redação: A presente Lei terá efeito re￾troativo a partir de 1º de março do corrente ano de mil 
novecentos e noventa e três, ficando revogadas as dispo￾sições em contrãrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 de maio de 1993. 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal