norma nº 274/1993

ref ei~ura I\/Iunicipa~ de Baráo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N~ 274 DE 21 DE MAIO DE 1993. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIVOS, DETENTORES 
DE CC E FG DO PODER EXECUTIVO E 
DO PODER LEGISLATIVO. 
FRANCISCO M~RIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - ~ concedido aumento de vencimento ao funcionalismo muni￾cipal, inativos, detentores de CC e FG e ao Executivo e 
Legislativo, da ordem de 50~ (cinqüenta por cento), a con￾tar de 1º de maio de 1993. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão por 
conta das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 de maio de 1993. 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal