norma nº 276/1993

Prefeitura Municipal de Barão 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI Nº 276 DE 21 DE MAIO DE 1993. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, 
Grande do Sul, 
SUPLEMENTA E REDUZ 
VERBA ORÇAMENTARIA. 
Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Ficam suplementadas no valor de Cr$ 125.000.000,00 (Cento 
e vinte e cinco milhões de cruzeiros), as seguintes ru￾bricas orçamentárias: 
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 75.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SACTDE, DO 
TRABALRO E BEM ESTAR SOCIAL 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .... 
TOTAL Cr$ 
50.000.000,00
125.000.000,00 
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do artigo anterior a re￾dução da seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇAO 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente 125.000.000,00 
TOTAL Cr$ 125.000.000,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, aos 21 de maio de 1993. 
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Prefeito Municipal