norma nº 275/1993

Prefeitura Municipal de Barão 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N4 275 DE 21 DE MAIO DE 1993. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A VENDER OU A TROCAR O 6NIBUS E O 
CARRO OFICIAL (OPALA), E A ADQUIRIR 
UMA KOMBI NOVA PARA A SECRETARIA MU￾NICIPAL DA EDUCAÇAO E CULTURA. 
FRANCISCO MARIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda 
ou a troca do õnibus atualmente desativado e do carro 
oficial (opala) que está em péssimas condições, e a ad￾quirir uma Kombi nova, destinada a transporte e serviços 
da Secretaria Municipal da Educação e Cultura de Barão. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do Art. 1º desta Lei correrão à 
conta da Secretaria Municipal da Educação e Cultura 
- 4120 - Equipamentos e Material Permanente. 
Art. 3º - Revogadas as disposiçôes em contrário, a presente Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, aos 21 de maio de 1993. 
REGIS ' E-SE E PUBLIQI)E-SE 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
- Prefeito Municipal