norma nº 278/1993

1'ref ei~ura Municipal de Bará® 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI Nº 278 DE 04 DE JUNHO DE 1993. 
AUTORIZA O EXECUTIVO A 
RECEBER TERRAS EM DOAÇÃO. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumçrimento ao dis￾posto no artigo 17 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, que a Cãmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, 
ãreas de terras, destinadas à implantação de Escolas Muni￾cipais, abertura de ruas e estradas e outros fins de cará￾ter institucional. 
Art. 2º - A presente LEI entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 de junho de 1993. 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal