norma nº 279/1993

.....,..... 
SE 
Pref ei~ura Municipal de Baráo 
ES i í3D0 DO RIO GRANDE DO SUL 
LE I Nº 2 7 9 DE 0 4. ~LaE JUNHO DE 19 9 3. 
AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRATAR 
COM 0 ESTADO ATRAV~S DA "SEC" PARA 
A EXECUÇÃO DA OBRA: GINÂSIO DE 
ESPORTES. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cámara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - ~ o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contra￾to com o Estado do Rio Grande do Sul, através da "SEC" pa￾ra execução da obra do Ginásio de Esportes. 
Art. 2~ - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei en￾trarã em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 de junho de 1993. 
REGISTRE-SE E PI~~L~G~tS~-~~ 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal