norma nº 281/1993

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i'ref eitura 1`/Iunicipal de BaráE? 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SLT~~ 
LEI Nº 281 DE 25 DE JUNHO DE 1993. 
TORNA RESPONSÂVEL PELO CONSERTO DO 
VEfCULO OU MAQUINÃRIO DANIFICADO, 
SE CONSTATADA FALHA DO MOTORISTA OU 
OPERADOR DE MÃQUINAS. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1~ - Fica estabelecido que o Motorista ou Operador de Máquinas 
que danificar veiculo ou maquinário da Prefeitura Munici￾pal de Barão, será responsável pelo conserto, se constata￾da falha do motorista ou Operador de Mãquinas. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 25 de junho de 1993. 
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FRANCISCO M~RIO SIMON 
Prefeito Municipal