norma nº 2246/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
LEI N° 2246, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 62, DA LEI
MUNICIPAL N° 947, DE 16 DE SETEMBRO DE
2003, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS
URBANOS, A INSTITUiÇÃO DE CONDOMíNIOS
POR UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUíDAS
POR DUAS OU MAIS EDIFICAÇÕES
DISTINADAS À HABITAÇÃO UNIFAMILlAR OU
COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Pela presente Lei fica alterado o Artigo 62, da Lei
Municipal nO 947, de 16 de setembro de 2003, que dispõe sobre o
parcelamento do solo para fins urbanos, a instituição de condomínios por
unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações
destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 62. Nos loteamentos destinados ao uso residencial,
inclusive os de interesse social, bem como nos de uso industrial, deverão
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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ser reservadas áreas para uso público correspondentes a, no mínimo,
35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba, composto pelas
áreas de arruamento, institucional, recreacional e área verde, sendo
obedecidos os seguintes preceitos:
I - A área de arruamento é destinada à abertura de vias
de circulação na gleba, construídas pelo proprietário, com prévia
aprovação da Prefeitura e transferência gratuita das áreas das ruas ao
Município, podendo esta ser usada para interligação com o sistema viário
já existente, correspondendo a, no mínimo, de 15% (quinze por cento) da
área total da gleba;
/I - A área institucional é destinada à edificação de
equipamentos urbanos e comunitários, tais como escolas, creches,
ginásios de esportes, postos de saúde, cemitérios, entre outros,
correspondendo a, no mínimo, de 10% (dez por cento) da área total da
gleba;
/lI - A área recreacional é destinada à espaços livres de
uso público, com destinação específica ao lazer, como praças, parques,
quadras de esportes, academias ao ar livre, jardins públicos, jardins
botânicos, zoológicos, entre outros, correspondendo a, no mínimo, de 5%
(cinco por cento) da área total da gleba;
IV - A área verde corresponde a, no mínimo, de 5% (cinco
por cento) da área total da gleba e é destinada à função ecológica,
paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética,
funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços
livres de impermeabilização e edificações, admitindo-se apenas
intervenções mínimas como caminhos e trilhas. É admitido, também, o
uso de Área de Preservação Permanente (APP)." (NR)
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal nO947/2003
permanecem inalterados.
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
CLAUDIO'FERRARI
Prefeito Municipal